“Art. 64. Incumbe ao Presidente do Senado Federal, perdida a eficácia de lei ou ato de natureza normativa (art. 101, § 32) , fazer publicar no Diário Oficial e na Coleção das leis a conclusão do julgado que lhe for comunicado”. O que diz o artigo 60 da Constituição Federal? As cláusulas pétreas inseridas na … Ler mais
Para ter direito a Revisão do Artigo 29, o segurado precisa cumprir, de maneira geral, dois requisitos: Receber aposentadoria por invalidez, auxílio doença, pensão por morte ou auxílio acidente; Ter seu benefício concedido entre 17/04/2002 e 17/04/2009. O que quer dizer o artigo 29 no INSS? O que é a revisão do artigo 29? Quando … Ler mais
155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. O que diz o artigo 155 do CPP? Art. 155. O juiz formará sua convicção pela … Ler mais
Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. O que diz o artigo 98 do Código Civil? Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, … Ler mais
Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. O que diz o artigo 120 da Constituição? 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. Qual o artigo 140 da Constituição Federal? … Ler mais
60 da Constituição veda a deliberação quanto à proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Proibida, assim, estaria a deliberação de emenda que se destinasse a suprimir do texto constitucional o § 6º do art. O que diz o artigo 61 da Constituição Federal? 61, § 1º, I, da CF/1988 confere … Ler mais
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. O que diz o artigo … Ler mais
Dispõe o artigo 478, do Código Civil Brasileiro: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. O que diz o artigo 421 … Ler mais
Nos termos do art. 171 do Código Civil , é anulável o negócio jurídico “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, incumbindo à parte que alega a existência do vício comprová-lo. O que diz o artigo 166 do Código Civil? É nulo o negócio jurídico quando: I … Ler mais
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O que diz o artigo 5? Esse artigo garante os direitos fundamentais da comunidade brasileira, como o direito à … Ler mais