Tem como arquivar processo Maria da Penha?
Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê expressamente que a vítima de violência doméstica somente pode se retratar da representação criminal, ou seja, pedir o arquivamento do processo, antes que a denúncia seja recebida pelo juiz. Onde retirar queixa de Maria da Penha? Uma vez notificada, na Delegacia, neste ambiente não há mais como retirar. … Ler mais