Que significa palavra revoga?

O que que significa a palavra revoga?

Revogar é anular, desfazer, eliminar, derrogar, invalidar. Revogar é cancelar uma decisão tomada anteriormente. É voltar atrás, é fazer com que algo deixe de vigorar. Revogar é um verbo transitivo direto, com origem do latim revocare, que é o ato ou efeito de tornar nulo ou sem efeito.

Que foi anulado revogado?

Significado de Revogado adjetivo Que se anulou; que se tornou inválido ou sem efeito; anulado. Que sofreu revogação; cujo conteúdo perdeu a validade; cessado. [Por Extensão] Que não foi concedido; que não obteve despacho favorável; indeferido. Etimologia (origem da palavra revogado).

O que é revogar a lei?

Revogação de lei é o ato que põe fim à sua vigência. Uma lei só pode ser revo- gada por lei, pois os costumes não lhe retiram a vigência. Cuidado com as leis de vigência temporária, que são editadas para terem vigor por certo período de tempo ou durante determinada situação.

Qual a diferença de revogar e anular?

Anulação e Revogação. A anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.

Que ou aquele que revoga?

Flexão de revogador. Que ou aquele que revoga. A ação tomada era revogadora.

O que é um edital revogado?

Portanto, em resumo, a decisão de revogar ou anular uma licitação consiste no seu desfazimento pela autoridade administrativa competente para a aprovação do procedimento, devendo o ato ser, em ambos os casos, motivado em parecer escrito e fundamentado na forma do inciso IX, do art. 38 da Lei de Licitações.

O que é anulação e revogação dos atos administrativos?

Anulação e Revogação. A anulação é o desfazimento de ato ilegal e a revogação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno. Ou seja, quando se torna ilegal, a forma de se extinguir é pela anulação e no caso conveniência e oportunidade, seria pela revogação.

Como revogar uma norma?

Revogar significa tirar de vigor uma norma jurídica, mediante a colocação em vigor de outra mais nova. Há normas jurídicas que não podem ser revogadas, conforme a CF, mas a regra é que as normas podem ser revogadas, isto é, podem deixar de ter vigência quando substituídas por outras.

O que acontece quando um decreto é revogado?

A norma revogada sai do sistema, interrompendo o curso da sua vigência. Mas revogar não significa sempre eliminar toda a eficácia, pode ocorrer como na Ultratividade em que uma norma tenha sido revogada, mas que os seus efeitos permaneçam mesmo diante da nova legislação (aliás, a eficácia não é revogada, mas anulada).

Qual a diferença entre anulação e revogação de um ato administrativo?

A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. … A revogação difere da anulação ou invalidação, porque, nesse caso, o ato administrativo é extinto por ser contrário à norma jurídica, produzindo assim efeitos retroativos (exc tunc).

Qual é a diferença entre anulação e revogação da licitação?

Assim, a revogação da licitação assenta em motivos de oportunidade e conveniência administrativa. Por essa razão, ao contrário da anulação, que pode ser decretada pelo judiciário, a revogação é privativa da administração.

O que quer dizer a palavra tácita?

O que é Tácito: Tácito é um adjetivo na língua portuguesa, significa algo que é implícito ou que está subentendido, sendo dispensável explicações ou menções a respeito.

O que é um pregão revogado?

A Revogação corresponde ao cancelamento de um processo licitatório em função da conveniência ou oportunidade administrativa. … Em caso excepcional, um pregão que esteja na situação de SUSPENSO pode ser revogado na fase 2 ou 3.

Como revogar um edital?

Portanto, para revogar um procedimento licitatório, basta que o órgão comprove que não é mais de interesse público, de forma devidamente justificada.