Qual o significado da palavra in pejus?

O que quer dizer in pejus?

É a vedação do Código de Processo Penal na hipótese de, havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal profira decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por exemplo, pena fixada abaixo do mínimo legal.

O que é o princípio do reformatio in pejus?

O princípio (ou regra) da non reformatio in pejus, previsto no art. 617, do CPP, veda o agravamento de pena quando somente o réu houver recorrido da sentença. Assim, em se tratando de apelação exclusiva da defesa, a lei garante ao acusado que sua condenação não seja piorada pelo Tribunal.

É possível que haja reformatio in pejus na apelação?

Com efeito, admite-se a reformatio in pejus apenas em relação à acusação, pois “o recurso de apelação do Ministério Público devolve ao tribunal o exame de mérito e da prova.

O que acontece quando o Júri é anulado?

A decisão do Tribunal do Júri é soberana, ou seja, não pode ser reformada pelo Poder Judiciário. Dessa forma, caso haja provas, ainda que em menor número que sustentem a decisão do Conselho de Sentença, esta deve ser mentida. …

O que é reformatio in pejus direta e indireta?

A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. … Reformatio in pejus direta: Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa. É sempre proibida, conforme se infere do art.

Qual o recurso exclusivo da defesa no processo penal?

Embargos infringentes (direito material) e Embargos de nulidade (direito processual): São recursos exclusivos da defesa, cabem quando a decisão do tribunal não for unânime desfavorável ao réu.

O que é reformatio in pejus indireta explique?

Reformatio in pejus indireta: Ocorre na hipótese em que, anulada a sentença por força de recurso exclusivo da defesa, outra vem a ser exarada, agora impondo pena superior, ou fixando regime mais rigoroso, ou condenando por crime mais grave, ou reconhecendo qualquer circunstância que a torne, de qualquer modo, mais …

O que significa o princípio do non reformatio in pejus nos recursos judiciais?

Este é um dos princípios recursais que garante o direito à não se deparar com decisão pior do que aquela a qual a parte recorreu sozinha por parte do juízo ad quem.

É possível a reformatio in pejus da sentença da primeira instância?

A proibição da reformatio in pejus é um princípio, tendo abrangência geral e servindo de “guia”, orientador, para a aplicação das normas. Conforme a Professora Karla de Costa Sampaio Schereder, tal princípio somente foi positivado no Brasil com a Constituição de 1891, que em seu art.

É possível que uma decisão recursal agrava a situação do réu?

Anulada uma decisão em face de recurso exclusivo da defesa, não é possível, em novo julgamento, agravar a sua situação. Como o Ministério Público se conformara com a primeira decisão, não apelando dela, não pode o juiz, após anulação daquela, proferir uma decisão mais severa contra o réu.

O que significa anular o Júri?

ANULAÇÃO DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. … A decisão manifestamente contrária à prova dos autos, apta a ensejar a anulação do Júri e afastar a soberania de sua decisão, é aquela totalmente dissociada do acervo probatório, ou seja, proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos.

O que acontece quando a sentença é anulada?

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS. “A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau” (TJSC, AC n.

O que é vedação a reformatio in pejus indireta?

Resumo: A vedação à reformatio in pejus indireta é corolária do Princípio da Ampla Defesa e tem como consequência necessária impedir a revisão do julgado que possa resultar em alteração prejudicial à situação do recorrente, tese a qual, segundo entendimento recentíssimo do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada …

O que é non reformatio in pejus indireta?

O princípio da non reformatio in pejus veda que a pena do réu seja agravada em segunda instância quando for ele o único recorrente. Este se desdobra na modalidade indireta, o qual proíbe que a situação do acusado seja piorada em nova sentença, caso a anterior tenha sido anulada por recurso exclusivo dele.