Qual é o significado da palavra habeas data?

O que significa a expressão habeas data?

CONCEITO. O habeas data é um remédio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público.

O que significa a palavra habeas?

1. Habeas. Vem de Habeas Corpus, palavra do latim que significa “Que tenhas o corpo”. Os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de qualquer dos seus órgãos.

Qual a função do habeas data?

O Habeas Data exerce uma função ao mesmo tempo preventiva e corretiva, o que significa dizer que o cidadão possui o pleno direito de obter certos tipos de informação que constam unicamente em órgãos governamentais, assim como pedir a sua retificação.

Quem pode pedir o habeas data?

Assim, qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, que esteja interessada em ter acesso ou retificar informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados públicos ou de entidade privadas, pode ajuizar um Habeas Data.

Qual a diferença de habeas corpus e habeas data?

Habeas corpus e habeas datas são remédios constitucionais. Os remédios constitucionais, ou remédios jurídicos, são instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro que deveriam ser de conhecimento de todos os cidadãos do nosso país. Habeas corpus e habeas datas são remédios constitucionais.

Qual o prazo para impetrar habeas data?

Tendo em vista o caráter dinâmico dos bancos de dados, com o constante registro de novas informações, o habeas data, em princípio, não estará sujeito a qualquer prazo decadencial ou prescricional. O pedido sempre poderá ser encaminhado, a qualquer momento.

O que quer dizer HC em um processo criminal?

Ação judicial para garantir liberdade diante de prisão ilegal. O habeas–corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.

Quais os tipos de HC?

Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo, também conhecido como salvo-conduto, e o habeas corpus liberatório. O habeas corpus condena atos administrativos praticados por quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos judiciários, e atos praticados por cidadãos.

Quais são as hipóteses de cabimento do habeas data?

O habeas data está positivado no inciso LXXII do art. 5º da Constituição da Federal, o qual traz duas hipóteses de cabimento: (a) para se ter acesso à informação; (b) para a retificação da informação. Há uma terceira hipótese na Lei nº 9.507/1997, art. 7º, inciso III, que é (c) para a complementação da informação.

Quais as características do habeas data?

O habeas data tem dois objetivos fundamentais, o primeiro tem relação ao direito do impetrante em ter conhecimento aos dados sobre a sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público. Já o segundo implica na possibilidade de retificação desses dados.

O que precisa para ingressar com habeas data?

Para ingressar com habeas data, a Lei nº 9.507/97, em seu artigo 8º, parágrafo único e incisos, exige que o impetrante comprove a recusa ao acesso ou retificação das informações ou decurso injustificado de prazo pela autoridade, sob pena de extinção do processo.

Como fazer um pedido de habeas data?

a) a citação do impetrado para responder a presente ação ou justificar os motivos da recusa; b) que seja assegurado ao impetrante o acesso às notas de seu interesse; c) por fim, que seja, o impetrado, condenado às custas judiciais e aos honorários do advogado.

O que é um habeas corpus?

Ação judicial para garantir liberdade diante de prisão ilegal. O habeas–corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.

Onde cabe habeas data?

Originariamente, cabe ao STF processar e julgar o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal (CF, art.