Qual é a ação penal da desobediência?

 

Índice:

1. Qual é a ação penal da desobediência?
2. O que acontece se descumprir ordem judicial?
3. Qual é a diferença entre os crimes de desobediência e de resistência?
4. Onde tem o filme desobediência?
5. Quando ocorre o crime de desobediência?
6. Qual o valor da multa por descumprimento de ordem judicial?
7. O que fazer quando a parte não cumpre liminar?

Qual é a ação penal da desobediência?

Desobediência, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é um crime praticado pelo particular contra a Administração Pública. Consiste em desobedecer ordem legal de funcionário público no exercício da função. A pena prevista é de detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa, segundo o artigo 330 do Código Penal.

O que acontece se descumprir ordem judicial?

O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal: DesobediênciaArt. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Qual é a diferença entre os crimes de desobediência e de resistência?

a) Enquanto na desobediência o agente não cumpre uma ordem legal de um funcionário público, na resistência o agente se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente ou quem lhe esteja prestando auxilio.

Onde tem o filme desobediência?

Disobedience com o titulo original, ou Desobediência em Português, é um filme de drama romântico de 2017 , dirigido por Sebastián Lelio e escrito por Lelio e Rebecca Lenkiewicz , baseado no romance homónimo de Naomi Alderman.

Quando ocorre o crime de desobediência?

O crime de desobediência está descrito no art. 330 do Código Penal, de onde se verifica que constitui infração penal a conduta de “desobedecer a ordem legal de funcionário público”. … 331 do Código Penal, que tipifica a conduta de “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”.

Qual o valor da multa por descumprimento de ordem judicial?

537, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial, cujos valor e periodicidade devem ser fixados pelo magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto (p. ex.: R$ 500,00 por dia, R$ 100,00 por hora, etc…).

O que fazer quando a parte não cumpre liminar?

Ao conceder a decisão judicial o juiz poderá fixar prazo e valor de multa para que haja o cumprimento de sua decisão e essa multa poderá ser revertido ao consumidor lesado com o descumprimento da decisão judicial.