O que significa estado de sítio no país?
Lista de Tópicos
Índice:
- O que significa estado de sítio no país?
- O que diz o artigo 136 da Constituição?
- O que diz o artigo 138 da Constituição Federal?
O que significa estado de sítio no país?
Estado de sítio é o instrumento utilizado pelo Chefe de Estado em que se suspende temporariamente os direitos e as garantias dos cidadãos e os Poderes Legislativo e Judiciário ficam submetidos ao Executivo, tendo em vista a defesa da ordem pública.
O que diz o artigo 136 da Constituição?
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por …
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O que diz o artigo 138 da Constituição Federal?
138. Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
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