Onde cabe agravo interno?

Onde interpor agravo interno?

O agravo interno é recurso interposto em face de decisão monocrática de Relator em recursos no âmbito dos próprios Tribunais. É o também chamado “agravo regimental”, previsto nos regimentos internos dos tribunais estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Quando cabe agravo interno ou regimental?

Quando é cabível o agravo interno? O agravo interno é cabível sempre que for necessário atacar uma decisão monocrática proferida por um relator de um Tribunal, nos processos que correm em segunda instância.

Qual recurso cabe de agravo interno?

E cabe recurso em face de decisão proferida em sede de agravo interno? Sim! É cabível embargos de declaração quando a decisão proferida for omissa, contiver erro material ou for contraditória.

O que juntar no agravo interno?

– Cópia de todo o processo (petição inicial, contestação, petição que ensejou a decisão embargada); – Procuração da Agravante; – Procuração da Agravada; – Cópia da decisão agravada; – Cópia da certidão da intimação da decisão agravada; – Comprovante de pagamento das custas e porte de retorno; – Cópias de documentos …

Como interpor agravo interno?

No caso de a petição de agravo interno ser mera reprodução dos fundamentos da petição que ensejou a decisão agravada deverá o tribunal considerar inadmissível o agravo interno, dele não conhecendo. O prazo de interposição do agravo interno é de quinze dias (art. 1.003, § 5º do CPC).

Tem custas para agravo interno?

São devidas custas para interposição de agravo interno (agravo regimental)? R – Não há previsão de recolhimento de custas para Agravo Interno no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, tendo em vista a ausência de ato normativo que exija tal preparo.

Qual a diferença de agravo regimental e agravo interno?

Entenda a diferença pra não errar. Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal. Já o Agravo Interno (AgInt) é utilizado nos processos de natureza cível.

Quando é usado o agravo regimental?

Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.

Qual o recurso cabível contra decisão em agravo regimental?

Agravo regimental contra decisão proferida por juiz auxiliar (art. 96, § 3º, da Lei das Eleições). […] 1. O recurso cabível contra decisões proferidas pelos juízes auxiliares da propaganda eleitoral é o recurso inominado, a ser interposto no prazo de vinte e quatro horas, nos termos do § 8º do art.

O que é recurso regimental?

No processo civil, o agravo regimental é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso. São também denominados “agravinhos” e agravo interno e estão previstos no regimento interno dos tribunais. O prazo para sua interposição é de quinze dias.

Tem custas no agravo interno?

22, I), a cobrança de custas para interposição de agravo legal foge à razoabilidade, dada a inexistência de razão fática que a justifique. ” Indica jurisprudência do STJ no sentido de que não há despesa para a interposição do agravo interno (CPC art. 557, § 1º ).

Como elaborar um agravo interno?

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. O recurso de agravo interno é simples, sem necessidade de cópias e precisam ser apontadas razões do erro da decisão monocrática.

Como recolher custas agravo interno STJ?

O pagamento das custas é feito exclusivamente por meio de GRU Cobrança, emitida diretamente pelo site do STJ. A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, e o sistema de emissão fica disponível 24 horas por dia.

Como funciona o agravo interno?

O Agravo Interno é uma espécie recursal que visa impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Estabelecido no art. 1021 do Código de Processo Civil, o objetivo principal desse recurso é levar a decisão ao conhecimento do órgão colegiado competente para que este se manifeste a favor ou contra.