O que significa o artigo 333 do Código Penal?

O que quer dizer o artigo 333?

É oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio. O crime é cometido por particular que não é funcionário publico. O crime esta previsto no artigo 333 do código penal e a pena pode chegar a até 12 anos. …

Em que consiste a conduta típica prevista no artigo 333 do CP?

333 do Código Penal prevê duas figuras típicas, vejamos: Oferecer vantagem indevida a funcionário público – a conduta parte do particular. … Prometer vantagem indevida a funcionário público – a conduta também parte do particular. Aceitando a promessa o funcionário público também responderá pelo delito previsto no art.

Qual a diferença entre crime de concussão e corrupção passiva?

A diferença entre esses tipos penais se encontra no núcleo. A concussão prevê o verbo “exigir”, enquanto a corrupção passiva utiliza os verbos “solicitar ou receber […] ou aceitar”. Na concussão, há um caráter intimidativo na conduta. Exigir é algo tão impositivo quanto ordenar.

O que é o crime de exploração de prestígio?

Exploração de prestígio é solicitar ou receber dinheiro ou vantagem a pretexto de influir sobre a decisão de juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de Justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

O que é o crime de descaminho?

Descaminho é um crime de ordem tributária, definido como “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada [no País], pela saída [do País] ou pelo consumo de mercadoria”. É diferente de contrabando, que envolve produtos proibidos.

Qual é a pena por oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para Determiná-lo a praticar omitir ou retardar ato de ofício?

337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional: Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.

É típica a conduta do particular que paga vantagem indevida solicitada por funcionário público?

A corrupção ativa consiste na oferta ou promessa de vantagem indevida do particular ao funcionário público para que este omita, pratique ou retarde um ato de ofício.

Qual é o tipo de ação penal no caso de corrupção passiva?

30 do Código Penal; (2) o tipo penal expressamente permite a prática da corrupção passiva por meio de interposta pessoa, diante da expressão: “direta ou indiretamente”. No entanto, o particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público, responde pelo crime de corrupção ativa (CP, art. 333).

O que é o crime de corrupção passiva?

É a atitude do funcionário público em solicitar ou receber vantagem ou promessa de vantagem em troca de algum tipo de favor ou beneficio ao particular. Ao contrário da corrupção ativa, esse crime só pode ser praticado por funcionário publico.

Qual a diferença entre o crime de concussão e extorsão?

Assim, na extorsão, a vítima é constrangida, mediante violência ou grave ameaça, a entregar a indevida vantagem econômica ao agente; na concussão, contudo, o funcionário público deve exigir a indevida vantagem sem o uso de violência ou de grave ameaça, que são elementos do tipo penal do art.

Qual a diferença entre tráfico de influência e exploração de prestígio?

Feita essa diferenciação, é importante também ter em mente que enquanto no Tráfico de Influência, é “a pretexto de influir em ato praticado pelo funcionário público”, na Exploração de Prestígio, é “a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete …

Qual a diferença entre o crime de tráfico de influência e exploração de prestígio?

O crime de tráfico de influência vem previsto no art. 332 do Código Penal e tem como objetividade jurídica a tutela do prestígio da Administração Pública. … Já o crime de exploração de prestígio vem previsto no art. 357 do Código Penal e tem como objetividade jurídica a tutela da administração da Justiça.

Qual é a diferença entre contrabando e descaminho?

Contrabando eh a entrada ou saida de produto proibido, ou que atente contra saude ou moralidade. Ja o descaminho eh a entrada ou saida de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocraticos-tributarios devidos.

Quando é considerado descaminho?

Assim sendo, após ser ultrapassada a zona primária sem o devido recolhimento tributário, poderá caracterizar o crime de descaminho, se a hipótese evidenciar, no caso de pessoa física, a ocorrência do tipo penal e o transporte de mercadorias acima da cota permitida.