O que é o artigo 312?

O que quer dizer o artigo 312?

312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

O que é artigo 312 e 313?

312 e 313)- Em se tratando de crimes de ameaça e extorsão mediante seqüestro, imputados a réu de alta periculosidade, que à época da decretação da prisão preventiva se encontrava recolhido à cadeia pública cumprindo condenação por crime doloso, apresenta-se de plano a necessidade de garantia da instrução criminal.

Qual é o artigo 312 do CTB?

O crime de trânsito capitulado no artigo 312 pode ser denominado de “fraude processual no trânsito”, adaptando-se o “nomen juris” do artigo 347 do Código Penal, que é “fraude processual” (“Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de …

O que é artigo 311 e 312 do Código Penal?

311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. Art. 312.

O que é excesso de exação qualificado?

2.9 Excesso de exação qualificado 316, do Código Penal, “se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

Quando ocorre a liberdade provisória?

A liberdade provisória pode ser concedida, com ou sem fiança, no caso de prisão em flagrante, em que o procedimento não tiver nenhuma violação das normas previstas em lei, conforme o artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal.

O que significa o artigo 310 312 313?

Liberdade provisória Parágrafo único – Igual procedimento será adotado quando o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva (CPP, art. 311 e CPP, art. 312). (Parágrafo acrescentado pela Lei 6.416, de 24/05/1977).]

O que diz o artigo 310 do CTB?

O crime de trânsito constante do artigo 310 é denominado, pela doutrina, de crime de mera conduta, tendo em vista que não exige um resultado específico, para que se configure; ou seja, basta a permissão, confiança ou entrega da direção do veículo, nas condições elencadas, que terá sido cometido o crime de trânsito.

Quais são os tipos de crime de trânsito?

Quais infrações configuram um crime de trânsito?

• (1) Praticar homicídio culposo na direção do veículo automotor. …
• (2) Praticar lesão corporal culposa na condução do veículo. …
• (3) Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar socorro à vítima. …
• (4) Afastar-se do veículo do local do acidente.

O que é a garantia da ordem pública?

“O conceito de garantia da ordem pública reside na necessidade de impedir a repetição de novos crimes. … Objetivamente, neste momento, pensase na decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. Afortunadamente, o legislador decidiu expurgar a prisão preventiva compulsória da legislação processual penal.

Quais são as modalidades de excesso de exação?

Há duas modalidades do excesso de exação: i) exigência indevida (excesso no modo de exação) e ii) cobrança vexatória ou gravosa não autorizada em lei (exação fiscal vexatória).

Qual a diferença entre a concussão e o excesso de exação?

(a) Concussão direta ou explícita – caracterizada pela conduta de exigir vantagem indevida, sem qualquer relação com tributo ou contribuição (CP, art. 316, caput); … (e) Excesso de exação qualificada – caracterizada pela conduta de desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente (CP, art.

Em que consiste a liberdade provisória?

A modalidade de Liberdade Provisória é um instituto que permite ao acusado responder ao processo em liberdade até a sentença penal condenatória transitada em julgado, caso atenda a certos requisitos ou não. Caso descumpra algumas da regras, a liberdade provisória poderá ser revogada.

Quem tem direito a liberdade provisória?

A liberdade provisória é um direito do preso, já que é assegurada tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Penal. Além disso, seu objetivo é inibir ou substituir a prisão cautelar, com ou sem o pagamento de fiança.