O que é gravidade concreta do delito?

 

Índice:

1. O que é gravidade concreta do delito?
2. O que diz a Súmula 718 do STF?
3. Pode o magistrado de ofício decretar a prisão preventiva em razão da gravidade do fato?
4. Porque a hediondez ou gravidade abstrata de um delito não pode por si só obrigar o regime prisional mais gravoso?
5. O que é o periculum libertatis?
6. O que é periculosidade do agente?
7. Qual o entendimento atual do STF sobreo bis in idem na dosimetria da pena?
8. Qual o entendimento atual do STF sobre o bis in idem na dosimetria da pena?
9. É correto afirmar que o juiz poderá de ofício decretar novamente a prisão preventiva?
10. Pode o juiz decretar a prisão preventiva de ofício depois de receber o APF?
11. O que é regime mais gravoso?
12. Qual o regime inicial para crimes hediondos?
13. O que é fumus commissi delicti e o periculum libertatis?
14. O que significa fumus commissi delicti e periculum libertatis?
15. O que é reiteração delitiva?
16. O que significa bis in idem no direito penal?
17. O que é a dosimetria da pena?
18. É possível prisão preventiva de ofício?
19. Como tem ficado a possibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício?
20. Pode o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante convertê lo de ofício em prisão preventiva?

O que é gravidade concreta do delito?

A gravidade concreta, conforme a jurisprudência nos traz, é o modus operandi, que significa o procedimento seguido pelo cidadão para a prática da infração penal. A gravidade concreta, nesse sentido, para quem defende a utilização desse fundamento, demonstra a exacerbada periculosidade do indivíduo[3].

O que diz a Súmula 718 do STF?

SÚMULA 718– A OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO QUE O PERMITIDO SEGUNDO A PENA APLICADA.

Pode o magistrado de ofício decretar a prisão preventiva em razão da gravidade do fato?

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Porque a hediondez ou gravidade abstrata de um delito não pode por si só obrigar o regime prisional mais gravoso?

A jurisprudência do STF consolidou entendimento de que a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o …

O que é o periculum libertatis?

O periculum libertatis, por sua vez, é o fundamento da prisão preventiva, que pode decorrer em razão do risco para a ordem pública, para a ordem econômica, para a aplicação da lei penal ou para a conveniência da instrução criminal.

O que é periculosidade do agente?

A periculosidade do agente é um dos argumentos mais utilizados na decretação da prisão preventiva sob o manto da proteção à ordem pública. … Em razão disso, utiliza-se o argumento de periculosidade do agente associado à ideia de reiteração delitiva e de gravidade do delito.

Qual o entendimento atual do STF sobreo bis in idem na dosimetria da pena?

é pacífico o entendimento de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde …

Qual o entendimento atual do STF sobre o bis in idem na dosimetria da pena?

“1. A natureza e quantidade da droga, conforme previsão do art. … “É possível usar a natureza da droga na primeira fase do cálculo para definir a pena-base e a quantidade na terceira, para determinar o grau de redução da pena com base no § 4º do art. 33 da Lei nº 11., não ocorrendo bis in idem.

É correto afirmar que o juiz poderá de ofício decretar novamente a prisão preventiva?

O juiz não pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Antes da Lei nº 13. (Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, poderia, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Pode o juiz decretar a prisão preventiva de ofício depois de receber o APF?

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação majoritária, decidiu na quarta-feira (24/2) que o juízo não pode efetuar, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Neste caso, deverá analisar, inicialmente, pedido do Ministério Público para tomar a decisão.

O que é regime mais gravoso?

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, tendo em vista a violação aos princípios da individualização da pena e da legalidade (artigo 5º, incisos XLVI e XXXIX, da Constituição Federal).

Qual o regime inicial para crimes hediondos?

O artigo 2º, § 1º da Lei Federal nº 8.072/90 giza que a pena por crime previsto como sendo hediondo será cumprida inicialmente em regime fechado.

O que é fumus commissi delicti e o periculum libertatis?

Então, o fumus comissi delicti (onde residem os requisitos para a decretação da prisão) diz respeito à prova da existência do crime e ao indício suficiente de autoria; e o periculum libertatis fala do perigo gerado pelo estado de liberdade.

O que significa fumus commissi delicti e periculum libertatis?

Fumus comissi delicti e Periculum libertatis: requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva. O fumus comissi delicti ou fumaça da prática de um direito punível é um requisito indispensável para a decretação da prisão preventiva. É o que diz na parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal: (…)

O que é reiteração delitiva?

É uma espécie prisional que pode ser decretada tanto na fase preliminar (inquérito policial), quanto no curso do processo penal, desde que estejam presentes os seus pressupostos, quais sejam fumus comissi delicti e periculum libertatis. O fumus comissi delicti representa a probabilidade de ocorrência de um delito.

O que significa bis in idem no direito penal?

É um princípio jurídico que significa “bis“, repetição, “in idem“, sobre o mesmo. No Direito Tributário ocorre quando o mesmo ente tributante cobra um tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez.

O que é a dosimetria da pena?

É a fixação da pena, adequando-a ao crime e à personalidade do criminoso.

É possível prisão preventiva de ofício?

As inovações da Lei 13. (pacote “anticrime”) tornam absolutamente inviável que o juiz, de ofício, converta em preventiva a prisão em flagrante. Ela só pode ocorrer a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.

Como tem ficado a possibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício?

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 311.

Pode o juiz ao receber o auto de prisão em flagrante convertê lo de ofício em prisão preventiva?

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação majoritária, decidiu na quarta-feira (24/2) que o juízo não pode efetuar, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.