O que é condicional de pena?

 

Índice:

1. O que é condicional de pena?
2. O que se entende por liberdade condicional?
3. O que é a suspensão condicional da pena?
4. Quando é cabível a suspensão condicional da pena?
5. O que significa na condicional?
6. O que é mais benéfico regime aberto ou livramento condicional?
7. Quem tem direito a suspensão condicional da pena?
8. Quando é cabível sursis?
9. Quais as espécies da suspensão condicional da pena?
10. Qual é melhor livramento condicional ou regime aberto?

O que é condicional de pena?

Livramento ou liberdade condicional é o benefício que pode ser concedido a um condenado, que permite o cumprimento da pena em liberdade até total de sua pena, desde que preencha as condições e requisitos definidos no artigo 83 do Código Penal e 1 da LEP.

O que se entende por liberdade condicional?

O livramento condicional é um benefício do Direito que permite o cumprimento de uma parte da pena de prisão em liberdade, em casos de pena mínima de dois anos. Na prática, a liberdade condicional é a permissão para que o apenado saia da prisão antes do cumprimento do tempo total da pena.

O que é a suspensão condicional da pena?

Entende-se por Suspensão Condicional da Pena (SURSIS) o benefício concedido ao sentenciado, no qual, mediante o cumprimento de algumas condições, tem-se a execução de sua pena suspensa pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.

Quando é cabível a suspensão condicional da pena?

Sursis é uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que, o condenado não seja reincidente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os …

O que significa na condicional?

Significado de Condicional adjetivo Que depende de certas condições ou restrições; condicionado: decisão condicional do caso. … Conjunção subordinativa que introduz uma oração subordinada e expressa uma condição (se, caso, contanto que, salvo se, a não ser que, desde que, a menos que, sem que etc. ).

O que é mais benéfico regime aberto ou livramento condicional?

O livramento condicional assemelha-se ao regime aberto de cumprimento de pena, uma vez que ambos implicam a reinserção social do apenado. … Nesse sentido, o regime aberto mostra-se mais benéfico ao apenado do que o livramento condicional.

Quem tem direito a suspensão condicional da pena?

§ 2.o – A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

Quando é cabível sursis?

Requisitos da sursis penal Pena privativa de liberdade igual ou inferior a 02 (dois) anos; Que o condenado não seja reincidente em crime doloso; … Que não seja cabível ou indicada a substituição da pena por restritiva de direitos.

Quais as espécies da suspensão condicional da pena?

São dois os sistemas de sursis mais conhecidos no mundo: probation system (sistema angloamericano): o juiz reconhece a culpabilidade do réu, mas não profere sentença condenatória, suspendendo o processo; franco-belga (ou belga-francês, ou europeu continental): o juiz não só reconhece a culpabilidade como condena o réu.

Qual é melhor livramento condicional ou regime aberto?

O livramento condicional assemelha-se ao regime aberto de cumprimento de pena, uma vez que ambos implicam a reinserção social do apenado. … Nesse sentido, o regime aberto mostra-se mais benéfico ao apenado do que o livramento condicional.