O que diz o artigo 34 da Constituição Federal?

34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I – manter a integridade nacional; · Ver art.

O que diz o artigo 43 da Constituição Federal?

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Qual é o maior artigo da Constituição Federal?

Um dos artigos mais importantes da Constituição Federal, é o Artigo 5º. Nele estão listados os direitos fundamentais de toda população brasileira.

Quais foram as principais mudanças da Constituição de 34?

A Constituição de 1934 – Principais inovações:
Voto secreto; Voto feminino; Legislação trabalhista (previdência social, jornada de trabalho de 8 horas diárias, salário mínimo, férias, etc.); Autonomia dos sindicatos (na prática, porém, havia corporativismo e cooptação de sindicatos e suas lideranças);

O que diz o artigo 36 da Constituição Federal?

Art 36 – São Poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. § 1º – O cidadão investido na função de um deles não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição. § 2º – É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.

O que diz o artigo 38 da Constituição Federal?

O artigo 38 da CF/88 , trata das regras de AFASTAMENTO dos servidores públicos da administração pública direta, autárquica e fundacional, que FOREM EXERCER MANDATO ELETIVO.

O que diz o artigo 33 da Constituição Federal?

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

O que diz o artigo 21 da Constituição Federal?

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O que diz o artigo 48 da Constituição Federal?

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts.

O que diz o artigo 39 da Constituição Federal?

“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Quem pode mudar a Constituição?

As propostas de emenda à Constituição (PEC) podem ser apresentadas pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas.

Quem criou a Constituição Federal de 1988?

No Brasil, a Constituição de 1988 foi elaborada pelo Congresso Constituinte, composto por deputados e senadores eleitos democraticamente em 1986 e empossados em fevereiro de 1987.

Qual é a lei maior do país?

De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.) e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter.

Quanto tempo durou a Constituição de 34?

A Constituição de 1934 durou apenas 3 anos, mas foi um marco na sociedade brasileira.

Quais são os três tipos de direitos assegurados pela Constituição Federal?

As três gerações que exprimem os ideais de Liberdade (direitos individuais e políticos), Igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais) e Fraternidade (direitos da solidariedade internacional), compõem atualmente os Direitos Fundamentais.