O que diz o artigo 28 da Lei de Drogas?

O que quer dizer artigo 28 no Código Penal?

Embriaguez. … § 1 º – É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Qual o nome do crime do artigo 28 da Lei de Drogas?

Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 – nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1.

O que mais cai em Lei de Drogas?

Dentre as novidades da lei, destaca-se a mudança no tratamento da política criminal em relação ao usuário de drogas. O artigo 28 trata do porte de drogas para consumo próprio e não prevê pena privativa de liberdade.

O que é embriaguez por caso fortuito ou força maior?

Fortuita, é aquela acidental, que ocorre por caso fortuito ou de força maior, ou seja, situações que a pessoa embriaga-se sem vontade, não quer e nem fica por culpa sua. No caso fortuito, é uma embriaguez causada por acidente (p.

O que se entende por embriaguez Pré-ordenada?

Trata-se de situação de maior reprovabilidade da embriaguez voluntária, visto que o agente, por intermédio do consumo de álcool ou substância de efeito análogo, objetiva não somente ficar bêbado, mas romper os freios inibitórios ou preparar uma escusa ao delito.

O que é o crime 121?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

O que é uma infração penal sui generis?

Uma infração penal sui generis, por exemplo, significa que a pena aplicada não é a mesma prevista no Código Penal para os crimes ou contravenções cometidas, sendo esta, após deliberamento jurídico, concebida única e particularmente para o caso em questão.

Como estudar a Lei de Drogas?

0:153:35Clipe sugerido · 57 segundosComo estudar a Lei de Drogas – YouTubeYouTube

Quais as leis de drogas?

A norma legal brasileira que atualmente trata da questão das drogas é a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (que foi alterada pela Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019). … Esse dispositivo tem natureza penal, embora não puna com pena de prisão o infrator que tiver drogas para uso pessoal exclusivamente.

Quais são os tipos de embriaguez?

Não acidental – quando a pessoa se coloca no estado de embriaguez de forma consciente. – Pré-ordenada – o agente se embriaga para cometer o crime. – Voluntária – o sujeito tem vontade de se embriagar. – Culposa – o agente não tem a intenção mas se embriaga.

Qual a diferença entre embriaguez e alcoólica?

Voluntária ou culposa – há embriaguez voluntária quando o sujeito ingere substância alcoólica intencionalmente para embriagar-se. Já a embriaguez culposa ocorre quando o sujeito não ingere álcool com a finalidade de se embriagar, porém por excesso imprudente vem a ocorrer.

Qual a distinção entre embriaguez Pré-ordenada e patológica?

E é preordenada quando o agente se embriaga com o fim de cometer crime. Diversamente, considerar-se-á involuntária a embriaguez quando resultar de caso fortuito (v. g., desconhece que determinada substância produz embriaguez) ou força maior (v. g., é constrangido à embriaguez).

Quais são as qualificadoras do artigo 121?

2 As qualificadoras objetivas (artigo 121, incisos III, IV), comunicam-se aos demais coautores ou partícipes, desde que ingressem na esfera de conhecimento dos agentes. As qualificadoras objetivas são as que dizem respeito ao crime, en- quanto as subjetivas vinculam-se ao agente.

O que é o artigo 123?

123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena – detenção, de dois a seis anos.”