O que diz o artigo 170 do Código Penal?

Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Qual é o artigo 173 do Código Penal?

Art. 173 – Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Quem tem direito a bolsa do artigo 170?

BOLSA DE ESTUDO ARTIGO 170 – UNIEDU
Obrigações: O acadêmico contemplado nesta modalidade deve cumprir 20 (vinte) horas semestrais de trabalhos em Projetos de Extensão Social com Visão Educativa, desenvolvidos em horário e local determinados pela instituição.

O que significa o artigo 175?

175 – Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; II – entregando uma mercadoria por outra: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

O que é 157 no Código Penal?

157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

O que é o artigo 177?

Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes: Infração – grave; Penalidade – multa.

Qual a pena para estelionato para réu primário?

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

Qual o crime para quem compra e não paga?

O calote ou a sua tentativa estão previstos como crime no art. 176 do Código Penal, que se refere ao estelionato e outras fraudes. Essa lei engloba os casos em que a pessoa se hospeda em algum lugar, utiliza um meio de transporte ou pede algum tipo de alimentação sem os devidos recursos para o pagamento.

Qual a fiança para estelionato?

Crime de estelionato tem fiança? São afiançável todos os crimes que possuem previsto penas mínimas de 2 anos de reclusão assim como o crime de estelionato art. 171, que tem como pena mínima 1 ano de reclusão.

O que diz o artigo 176?

Art. 176 – Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

O que diz o artigo 197 do Código Penal?

Artigo 197
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

O que é o artigo 174?

Artigo174. – Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

O que faz perder a bolsa do Uniedu?

Perde o benefício à Bolsa
Se comprovado fraude ou falsificação nas informações ou nos documentos fornecidos pelo estudante, candidato ao benefício. Não obtendo aproveitamento satisfatório no desempenho acadêmico.

Quem tem direito a bolsa Uniedu?

4. Quem pode se inscrever para concorrer às bolsas UNIEDU? Resposta: Estudantes regularmente matriculados em Instituições de Ensino Superior cadastrados no Programa UNIEDU/SED.