Sumário
- O que diz a Súmula 362 STJ?
- O que é a honra objetiva da pessoa jurídica?
- O que diz a Súmula 370 do STJ?
- O que descaracteriza o dano moral?
- O que diz a Súmula 385 do STJ?
- Como descaracterizar um dano moral?
- O que diz a Súmula 444 do STJ?
- O que diz a Súmula 151 STJ?
- O que diz a Súmula 439 do STJ?
- É possível crime contra a honra de pessoa jurídica?
- Como provar os crimes contra a honra?
- Qual a diferença entre honra subjetiva e objetiva?
- O que diz a Súmula 593 do STJ?
– A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente.
O que diz a Súmula 362 STJ?
Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.”
O que é a honra objetiva da pessoa jurídica?
As pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva – juízo que a pessoa faz ou tem de si mesma -, mas tão somente a chamada honra objetiva, juízo de valor que terceiros formam a seu respeito.
O que diz a Súmula 370 do STJ?
O cheque é pagável à vista. Considera·se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.
O que descaracteriza o dano moral?
Ausênciade ofensa à intimidade, honra ou imagem descaracteriza dano moral.
O que diz a Súmula 385 do STJ?
Incabível o pagamento de indenização a título de dano moral quando já houver inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito.
Como descaracterizar um dano moral?
DESCARACTERIZAÇÃO. O deferimento da compensação por danos morais exige prova de todos os requisitos do art. 186 do CCB , quais sejam, ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre ambos, pois a ausência de qualquer deles elide o dever de reparação.
O que diz a Súmula 444 do STJ?
A SÚMULA 444 DO STJ E SEUS PRECEDENTES
O Superior Tribunal de Justiça publicou, no ano de 2010, a Súmu- la 444: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444, Terceira Seção, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)”.
O que diz a Súmula 151 STJ?
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
O que diz a Súmula 439 do STJ?
A decisão aplicou a Súmula 439 do STJ. A ministra explicou que alterações feitas em 2003 na Lei de Execução Penal afastaram a obrigatoriedade do parecer da comissão técnica de classificação e a submissão do condenado a exame criminológico para a concessão de progressão de regime e livramento condicional.
É possível crime contra a honra de pessoa jurídica?
De acordo com a lei, calúnia é a conduta de imputar a alguém, falsamente, o cometimento de um crime. Nesses casos, a vítima pode ser pessoa humana ou pessoa jurídica.
Como provar os crimes contra a honra?
COMO COMPROVAR QUE FUI VÍTIMA DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA? É totalmente possível comprovar através de mensagens de celular, gravações (ligação ou de vídeo), postagens em redes sociais e testemunhas.
Qual a diferença entre honra subjetiva e objetiva?
Para o jurista italiano Adriano de Cupis a honra é a dignidade pessoal refletida na consideração dos outros (honra objetiva) e no sentimento da própria pessoa (honra subjetiva).
O que diz a Súmula 593 do STJ?
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.