Como processar o inquilino?

Para processar o inquilino por não pagar as taxas, você deve enviar uma notificação extrajudicial, como o email ou uma carta enviada por correio com AR (registro de recebimento).

Quais são os direitos do inquilino que não tem contrato?

Entre os direitos do inquilino está o recebimento do imóvel em perfeitas condições de uso e as informações, que devem ser oferecidas pelo proprietário, do estado do imóvel e sua manutenção.

Quando posso processar o inquilino?

Você só pode processar o inquilino que não pagou uma taxa, se houver um contrato assinado pelo locador e pelo locatário. Mas, ainda assim existem alguns detalhes importantes. Veja abaixo separadamente como processar um inquilino por não pagar as taxas.

Pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel?

Caso a decisão judicial seja favorável ao dono da propriedade, o inquilino tem até seis meses para desocupá-la. Se o locatário não tiver saído seis meses após a decisão judicial, o proprietário pode chamar a polícia para obrigá-lo a sair do imóvel.

Quantos meses de aluguel atrasado para ordem de despejo?

15 dias

15 dias Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário que faltar com o pagamento do aluguel pode ser convocado a desocupar o imóvel até 15 dias. É importante ter em mente que o proprietário tem o direito de iniciar uma ação de despejo com um dia de atraso do aluguel.

Como tirar um inquilino do imóvel que não tem contrato?

Para retirar o imóvel do inquilino sem contrato, é preciso enviar uma notificação para desocupação do imóvel. Mas, caso o inquilino não saia, o locador vai precisar entrar com uma ação de despejo, orientado por um advogado imobiliário.

Qual é a Lei que protege o inquilino?

A Lei do Inquilinato define que durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o locatário não pode reaver o imóvel alugado. A exceção é permitida se ele pagar uma multa proporcional ao período de cumprimento do contrato ou o que for definido judicialmente.

É crime não pagar aluguel?

Se o inquilino não pagar as taxas condominiais em dia, o proprietário tem o direito de pedir pelo despejo do indivíduo. Segundo a Lei do Inquilinato, o locatário que faltar com o pagamento do aluguel pode ser convocado a desocupar o imóvel até 15 dias.

Quando o inquilino não pode ser despejado?

O inquilino não precisa deixar o imóvel alugado quando a ordem de despejo conter algum tipo de vício normativo. Ou seja, quando a ordem possuir algum tipo de ilegalidade que anula a sua validade. Esse é o caso, por exemplo, se o locador não apresentar nenhum motivo que justifique a ordem de despejo.

O que o inquilino não pode fazer?

A Lei do Inquilinato estabelece o locatário não pode usar o imóvel alugado para uma finalidade diferente da estabelecida no contrato. Ou seja, se o imóvel é residencial, não pode ser usado para fins comerciais nem sublocado para outros inquilinos.

Como denunciar inquilino que não paga?

Entre em contato com o inquilino
Um dos meios de comunicação mais indicados é o telefone. Durante a conversa, tente descobrir as razões pela falta de pagamento do aluguel. Com isso, você pode propor formas de resolver o problema do inquilino e ainda receber os valores devidos.

O que pode ser considerado dano moral?

O dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). O dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento.

Qual o valor de uma ação de despejo?

Em média 20% da anuidade, ou seja multiplique o seu aluguel por 12 e da soma retire 20% de honorários, isso é uma média.

Quanto tempo demora um processo de despejo?

Em casos específicos, a lei autoriza o despejo judicial rápido em caráter liminar, para a desocupação do imóvel em quinze dias, sob pena de uso de força policial.

Quem paga a ação de despejo?

Locatário, mas caso seja administrado por uma imobiliária, as custas inicial são pelo locador, ficando os honorários por conta de quem perder a causa, Existem situações que o proprio locador paga os honorarios para se livrar do inquilino.

Quantos dias o inquilino pode atrasar o aluguel 2023?

Após 30 dias pela via judicial ocorrerá a ação de despejo e cobrança além da divida ser cobrada em cartório de protesto. Nos casos de locação online onde se usa a Arbitragem em vez de justiça, o despejo pdoe ocorrer em no máximo 90 dias, os custos são altos e quem paga tudo é você devedor.

O que fazer para tirar alguém do seu imóvel?

Primeiro, vc deve constituir um advogado inscrito na OAB e cuja conduta ética e disciplinar seja elogiável. Segundo vc deverá notificar via judicialmente a ocupante lhe concedendo um prazo razoável de 30 trinta dias para desocupar o imóvel, sob pena de impetrar a ação de imissão na posse.

Qual a pena para quem não paga aluguel?

Lei 8.245/91: Constitui crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade: II – deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, no caso do inciso III do art.

Como fazer o inquilino pagar?

O inquilino não paga aluguel: O que fazer

1. 1-Tente conversar com o inquilino. Antes de tudo, tenha uma conversa com o seu inquilino. …
2. 2-Formalize a cobrança do aluguel. Muito embora a conversa pode surtir resultados, nem sempre efetivamente resolve. …
3. 3-Entre com a ação para despejar o inquilino. …
4. 4- Pedido de Liminar.

O que acontece se o inquilino não paga o aluguel?

Caso o pagamento não seja efetuado com a notificação, é possível solicitar a rescisão de contrato e despejo do inquilino.