Quais são as leis de acessibilidade?

 

Índice:

1. Quais são as leis de acessibilidade?
2. Quais as leis que garante o direito das pessoas com deficiência?
3. Quais os principais pontos da Lei de acessibilidade?
4. Quais são as leis de acessibilidade no Brasil?
5. O que o deficiente tem direito?
6. Qual a importância da Lei da acessibilidade?
7. O que é acessibilidade no Brasil?
8. O que podemos fazer para ajudar os portadores de deficiência?
9. Quais os benefícios para pessoas com deficiência?
10. O que é acessibilidade para pessoas com deficiência?

Quais são as leis de acessibilidade?

Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Quais as leis que garante o direito das pessoas com deficiência?

L13146. LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Quais os principais pontos da Lei de acessibilidade?

Estatuto da Pessoa com Deficiência: resumo e 7 pontos principais

1. Pessoa com deficiência. …
2. Avaliação biopsicossocial. …
3. Acessibilidade. …
4. Não obrigatoriedade da fruição. …
5. Extensão da capacidade. …
6. Importância do consentimento. …
7. Condição competitiva no mercado de trabalho.

Quais são as leis de acessibilidade no Brasil?

L10098. LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

O que o deficiente tem direito?

Direito a benefícios Toda pessoa com deficiência que não tenha como garantir a sua renda, tem direito a receber um salário-mínimo por mês e também tem direito à aposentadoria especial, com redução do período de contribuição, de acordo com o grau de deficiência.

Qual a importância da Lei da acessibilidade?

A Lei de Acessibilidade representa um avanço na forma como a sociedade enxerga as demandas das PCDs e dos indivíduos com dificuldade de locomoção. Por meio dela, é possível garantir a autonomia e promover a qualidade de vida dessas pessoas.

O que é acessibilidade no Brasil?

Acessibilidade é desafio para pessoas com deficiência em todo o país. … Ainda não existe no Brasil uma cidade que possa ser apontada como modelo de acessibilidade. Além disso, a fiscalização ainda é muito deficiente, de forma que pouco se cobra em relação ao atendimento da legislação e das normas regulamentares.

O que podemos fazer para ajudar os portadores de deficiência?

1. Você deve agir naturalmente ao dirigir-se a uma pessoa com deficiência intelectual.
2. Trate-a com respeito e consideração. Se for uma criança, trate-a como criança. …
3. Não a ignore. …
4. Dê-lhe atenção, converse e verá como pode ser divertido. …
5. Não superproteja a pessoa com deficiência intelectual. …
6. Não subestime sua inteligência.

Quais os benefícios para pessoas com deficiência?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

O que é acessibilidade para pessoas com deficiência?

O conceito de acessibilidade é descrito na legislação brasileira como a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa com …