Como se livrar do crime de receptação?

 

Índice:

1. Como se livrar do crime de receptação?
2. O que é receptação culposa?
3. Em que situações o crime de receptação será considerado culposo?
4. Como diferenciar receptação dolosa e culposa?
5. Quando se consuma o crime de receptação?
6. Qual o valor da fiança para crime de receptação?
7. Qual é a pena para o crime de receptação?
8. Quanto é a multa por receptação?
9. O que configura a receptação?
10. Quando o crime de receptação se consuma?
11. Como se consuma o crime de receptação?
12. O que é uma receptação qualificada?
13. Onde se consuma o crime de receptação?
14. Tem fiança para crime de receptação?
15. Tem fiança para receptação?
16. O que significa a autonomia do crime de receptação?
17. Qual é a pena por receptação?
18. Como provar o crime de receptação?
19. Qual a diferença entre receptação própria e imprópria?
20. Quando se consuma a receptação?

Como se livrar do crime de receptação?

Em se tratando de receptação culposa, a teor do artigo 180, parágrafo quinto, do Código Penal, pode o juiz deixar de aplicar a pena, tendo em consideração as circunstâncias do caso. É caso de perdão judicial, sentença declaratória de extinção da punibilidade.

O que é receptação culposa?

O crime de receptação, em breve resumo, pode ser entendido com o ato de receber algo que seja produto de crime. No caso da receptação culposa, definida no § 3º do artigo 180 do Codigo Penal, trata-se da falta de cuidado quanto à origem da coisa, que possivelmente tenha origem criminosa, mas a pessoa preferiu ignorar.

Em que situações o crime de receptação será considerado culposo?

O crime de receptação culposa, tipificado no artigo 180 do Código Penal, só se configura quando comprovada a culpa do agente que adquiriu de terceiros o bem ilícito.

Como diferenciar receptação dolosa e culposa?

A modalidade dolosa da receptação é conhecida doutrinariamente por ‘receptação própria’; a modalidade culposa, por ‘receptação imprópria’ O tipo do art. 180 do Código Penal é dividido em duas partes: receptação própria e receptação imprópria.

Quando se consuma o crime de receptação?

A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma–se a infração penal, perdurando o flagrante delito.

Qual o valor da fiança para crime de receptação?

100 salários mínimos
Se o crime tem previsão de pena máxima de quatro anos (por exemplo furto, dano ao patrimônio, receptação etc.), a fiança é arbitrada pelo delegado e ela pode variar de um a 100 salários mínimos.

Qual é a pena para o crime de receptação?

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Quanto é a multa por receptação?

Diante disso, o desembargador decidiu condenar o réu pelo crime de receptação culposa a um ano, três meses e cinco dias de reclusão e onze dias-multa sobre 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

O que configura a receptação?

Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: … Pena – De um a quatro anos de reclusão e, multa.”

Quando o crime de receptação se consuma?

A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma–se a infração penal, perdurando o flagrante delito.

Como se consuma o crime de receptação?

A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma–se a infração penal, perdurando o flagrante delito.

O que é uma receptação qualificada?

Existe também outra forma mais gravosa de receptação, conhecida pelo Código Penal Brasileiro como Receptação Qualificada, que pode ser definida pelo fato do infrator adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em …

Onde se consuma o crime de receptação?

“1. A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma–se a infração penal, perdurando o flagrante delito.

Tem fiança para crime de receptação?

Em não raras oportunidades, o fundamento de manutenção da prisão preventiva é em razão de que o delito de receptação sustenta os demais crimes contra o patrimônio, como o furto e roubo. … Então, a alternativa à manutenção da prisão provisória é a imposição da fiança.

Tem fiança para receptação?

Indivíduo preso por receptação paga fiança e é liberado.

O que significa a autonomia do crime de receptação?

A autonomia da receptação, por conseguinte, implica na possibilidade de se identificar o seu agente como sujeito ativo de um crime, e não como mero co-autor ou partícipe do delito antecedente.

Qual é a pena por receptação?

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Como provar o crime de receptação?

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art.

Qual a diferença entre receptação própria e imprópria?

Na receptação própria, o agente pratica os verbos adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar propriamente e diretamente. Na imprópria, acontece a influência de um terceiro, quase como um “corretor”.

Quando se consuma a receptação?

A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma–se a infração penal, perdurando o flagrante delito.