Qual é o artigo 184 do Código Penal?

O que quer dizer o artigo 184?

184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito. Art.

Qual artigo da pirataria?

O CÓDIGO PENAL O artigo 184 do Código Penal tipificava como crime, apenado com detenção de 3 (três) meses a 1 (hum) ano, ou multa, a violação de direito de autor que não tivesse como intuito a obtenção de lucro com a reprodução da obra intelectual protegida.

O que diz o artigo 186 do Código Penal?

Nos termos do art. 186 do Código Penal , a ação procede-se somente mediante representação, e, não tendo havido a representação no prazo de seis meses, o Ministério Público é parte ilegítima para a propositura da ação, devendo ser declarada a decadência.

O que é crime contra a propriedade imaterial?

Desse modo, segundo Romano (2019), configura-se como crime contra a propriedade imaterial “aqueles que ocorrem contra a atividade criadora das pessoas, que é fruto de seu intelecto e cuja proteção constitucional está prevista no artigo 216 da Constituição Federal”. …

O que a lei diz sobre plágio?

Além de ser uma atitude antiética, o plágio em trabalhos acadêmicos é crime. A Lei 9.610, de 1998, foi criada para regular os direitos autorais tanto artísticos quanto acadêmicos.

Qual o valor da multa de direitos autorais?

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que pune a fraude em direitos autorais com multa de R$ 1 mil a R$ 50 mil.

O que diz no artigo 157?

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

O que é artigo 185?

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

Qual é o artigo 185?

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado.

O que é direito imaterial?

A propriedade imaterial, ou direitos imateriais, é gênero de que são espécies a propriedade intelectual e os direitos de personalidade. … Pertencem-lhes ainda, os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou, possuindo o direito de utilizar, fruir e dispor das mencionadas obras.

Quais são os crimes contra a propriedade industrial?

184 e 185 da lei de Propriedade Industrial. Praticam crimes contra desenhos industriais (ou designs, como hoje chamados) aqueles que também fabricam ou imitam produto objeto de design registrado, sujeitando-se a penas de 3 meses a 1 ano de detenção, de acordo com o art. 187.

Qual o percentual para ser considerado plágio?

O percentual aceitável de plágio é 0%, porém é importante considerar que exitem algumas exceções: De modo geral, há um percentual máximo tolerável de 3% para “termos comuns” que acabam se repetindo nos trabalhos, por exemplo, “de acordo com”, “conforme mencionado acima”, “nesse sentido”, etc.

É possível plagiar a si mesmo?

Autoplágio é fazer plágio de si próprio, copiando trechos seus e os distribuindo em diferentes mídias como se fossem originais. Por definição, “consiste na apresentação total ou parcial de textos já publicados em artigos científicos pelo mesmo autor, sem as devidas referências aos trabalhos anteriores”.

Como não violar os direitos autorais?

Como não violar os direitos autorais na Internet

1. Peça autorização do autor. O caminho mais tradicional, porém menos utilizado, é de pedir autorização ao autor da obra. …
2. Procure obras licenciadas. …
3. Utilize banco de imagens, fotos ou sons. …
4. Documente tudo. …
5. Crie sua obra.